AREsp 1838493 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por impugnação aos fundamentos de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, de modo que não há normativo apto a infirmar a conclusão do tribunal a quo sobre a diversidade das causas de pedir (aplicação da Súmula 284/STF), e porque a verificação da identidade entre os elementos que caracterizam litispendência demandaria reexame fático-probatório vedado nesta instância (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS-CEMIG; Agravada: Daniele Aparecida Alves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Concurso Público, Mandado De Segurança, Litispendência, Omissão, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Concurso Público Mandado De Segurança Litispendência Omissão Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS-CEMIG

Agravante

Daniele Aparecida Alves

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de litispendência entre mandados de segurança
  2. 2 alegada omissão quanto à ausência de pedido expresso de anulação do ato de convocação
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF por desconexão entre razões e fundamento do acórdão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por impugnação aos fundamentos de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, de modo que não há normativo apto a infirmar a conclusão do tribunal a quo sobre a diversidade das causas de pedir (aplicação da Súmula 284/STF), e porque a verificação da identidade entre os elementos que caracterizam litispendência demandaria reexame fático-probatório vedado nesta instância (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015 c/c o art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.