AREsp 1857746 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial, porquanto a alteração do entendimento da Corte de origem sobre cabimento e proporcionalidade das astreintes exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, fundamentando-se ainda no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Parties
Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS; Recorrida: Mônica Alves Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Concurso Público, Teste De Aptidão Física (dynamometria Escapular), Astreintes (multa Diária), Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Administrativo Processo Civil Concurso Público Teste De Aptidão Física (dynamometria Escapular) Astreintes (multa Diária) Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS

Recorrente

Mônica Alves Silva

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da exigência do teste de dinamometria escapular para o cargo de Agente de Correios Distribuição e Coleta
  2. 2 Cabimento e proporcionalidade da multa diária (astreintes) fixada contra a empresa pública
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ que veda reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial, porquanto a alteração do entendimento da Corte de origem sobre cabimento e proporcionalidade das astreintes exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, fundamentando-se ainda no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.