RMS 66397 - DECISAO

RMS 66397 - DECISAO

Negou‑se provimento ao recurso ordinário porque a recorrente foi aprovada fora do número de vagas previstas no edital e não comprovou, de forma cabal, a ocorrência de preterição arbitrária e imotivada que autorizasse a conversão da mera expectativa em direito subjetivo à nomeação, conforme os precedentes vinculantes do STF (RE 598.099/MS e RE 837.311/PI).

Parties
Impetrante/recorrente: MARIA JOSE CANDIDO DE FREITAS DA SILVA; Autoridade Coatora/respondente: Governador do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso ordinário do particular a que se nega provimento
Legal Topics
Concurso Público, Direito À Nomeação, Cadastro De Reserva, Preterição Administrativa, Repercussão Geral (tema 161/stf; Tema 784/stf)
Constitucional Administrativo Concurso Público Direito À Nomeação Cadastro De Reserva Preterição Administrativa Repercussão Geral (tema 161/stf; Tema 784/stf)

Case Brief

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Parties

MARIA JOSE CANDIDO DE FREITAS DA SILVA

Impetrante/recorrente

Governador do Estado do Rio Grande do Norte

Autoridade Coatora/respondente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do direito subjetivo à nomeação para aprovados fora do número de vagas
  2. 2 Requisitos para conversão da mera expectativa em direito subjetivo quando surgem novas vagas durante a validade do concurso
  3. 3 Comprovação de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração Pública

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso ordinário porque a recorrente foi aprovada fora do número de vagas previstas no edital e não comprovou, de forma cabal, a ocorrência de preterição arbitrária e imotivada que autorizasse a conversão da mera expectativa em direito subjetivo à nomeação, conforme os precedentes vinculantes do STF (RE 598.099/MS e RE 837.311/PI).

Court Disposition

Recurso ordinário do particular a que se nega provimento

Orders

  • Nega‑se provimento ao recurso ordinário.
  • Publique‑se.