RMS 48716 - DECISAO

RMS 48716 - DECISAO

O recurso não foi conhecido/denegado porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (incidindo as Súmulas 283 e 284 do STF) e não há prova de existência de vagas ou de preterição arbitrária que justificasse a nomeação; aplica-se a orientação do STF (Tema 784) e precedentes do STJ, além da presunção de legitimidade dos atos administrativos e da impossibilidade de dilação probatória no mandado de segurança.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário / Julgamento Do Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço dos recursos interpostos às e-STJ fls. 224/229 e 236/242 e nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Concurso Público, Direito À Nomeação, Preterição Na Nomeação, Publicidade Do Edital, Súmulas 283 E 284 Do STF, Tema 784 Do STF, Prova Pré Constituída
Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Concurso Público Direito À Nomeação Preterição Na Nomeação Publicidade Do Edital Súmulas 283 E 284 Do STF +2 more

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Procedural Posture

Recurso Ordinário / Julgamento Do Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada preterição da ordem de classificação
  2. 2 existência ou inexistência de vagas para provimento
  3. 3 presunção de legitimidade dos atos administrativos

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido/denegado porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (incidindo as Súmulas 283 e 284 do STF) e não há prova de existência de vagas ou de preterição arbitrária que justificasse a nomeação; aplica-se a orientação do STF (Tema 784) e precedentes do STJ, além da presunção de legitimidade dos atos administrativos e da impossibilidade de dilação probatória no mandado de segurança.

Court Disposition

Não conheço dos recursos interpostos às e-STJ fls. 224/229 e 236/242 e nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Não conheço dos recursos interpostos às e-STJ fls. 224/229 e 236/242
  • Nego provimento ao recurso ordinário