RMS 66528 - DECISAO

RMS 66528 - DECISAO

Ausente prova pré-constituída de direito líquido e certo e não demonstrada preterição arbitrária ou necessidade inequívoca da Administração; as convocações alcançaram até a 306ª posição e o recorrente era o 318º, de modo que sua situação não lhe confere direito subjetivo à nomeação, aplicando-se os entendimentos do STF e do STJ sobre expectativa de direito de aprovados fora das vagas, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: George Carlos Barbosa Santana; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Amapá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Expectativa De Direito, Preterição Arbitrária E Imotivada, Disponibilidade Orçamentária
Direito Administrativo Direito Constitucional Concurso Público Nomeação Expectativa De Direito Preterição Arbitrária E Imotivada Disponibilidade Orçamentária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

George Carlos Barbosa Santana

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Recorrido

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Se o candidato aprovado além do número de vagas tem direito subjetivo à nomeação
  2. 2 Se houve preterição arbitrária e imotivada pela Administração que geraria direito líquido e certo
  3. 3 Se o surgimento de vagas ou contratação temporária durante a validade do certame gera automaticamente direito à nomeação

Ratio Decidendi

Ausente prova pré-constituída de direito líquido e certo e não demonstrada preterição arbitrária ou necessidade inequívoca da Administração; as convocações alcançaram até a 306ª posição e o recorrente era o 318º, de modo que sua situação não lhe confere direito subjetivo à nomeação, aplicando-se os entendimentos do STF e do STJ sobre expectativa de direito de aprovados fora das vagas, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.