RMS 38554 - DECISAO

RMS 38554 - DECISAO

Concedeu-se a segurança porque a impetrante ficou mantida no certame por liminar compatível com entendimento já consolidado do STF e do STJ, a diferença de 2 cm não prejudicou o desempenho nas demais etapas, e legislação estadual posterior (2019) confirmou a compatibilidade do porte com o cargo; assim, a exigência editalícia de altura mostrou-se ilegal e a manutenção da liminar e da situação fática exigiu o reconhecimento do direito líquido e certo à não exclusão.

Parties
Impetrante/recorrente: Karoline Serafim Farias; Autoridade Coatora/recorrida: Secretário de Estado de Segurança Pública e Defesa do Cidadão de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso ordinário provido; segurança concedida, assegurado o direito líquido e certo de não exclusão da recorrente.
Legal Topics
Concurso Público, Exigência De Altura Mínima, Mandado De Segurança, Segurança Jurídica, Liminar, Estatura Mínima
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Concurso Público Exigência De Altura Mínima Mandado De Segurança Segurança Jurídica Liminar +1 more

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Parties

Karoline Serafim Farias

Impetrante/recorrente

Secretário de Estado de Segurança Pública e Defesa do Cidadão de Santa Catarina

Autoridade Coatora/recorrida

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exigência de altura mínima prevista apenas em edital
  2. 2 aplicação do entendimento do STF com modulação temporal (a partir de 2012)
  3. 3 efeitos da manutenção da liminar e impossibilidade de se falar em fato consumado

Ratio Decidendi

Concedeu-se a segurança porque a impetrante ficou mantida no certame por liminar compatível com entendimento já consolidado do STF e do STJ, a diferença de 2 cm não prejudicou o desempenho nas demais etapas, e legislação estadual posterior (2019) confirmou a compatibilidade do porte com o cargo; assim, a exigência editalícia de altura mostrou-se ilegal e a manutenção da liminar e da situação fática exigiu o reconhecimento do direito líquido e certo à não exclusão.

Court Disposition

recurso ordinário provido; segurança concedida, assegurado o direito líquido e certo de não exclusão da recorrente.

Orders

  • Conceder a segurança
  • Assegurar, em definitivo, o direito líquido e certo de não exclusão da recorrente