REsp 1944434 - DECISAO

REsp 1944434 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se provimento, por entender que o Tribunal a quo apreciou e decidiu fundamentadamente a controvérsia, concluiu corretamente que a deliberação da banca de heteroidentificação foi genérica e careceu de fundamentação específica sobre características fenotípicas que motivaram a exclusão, e que não cabia ao STJ reexaminar matéria fático-probatória ou substituir-se à avaliação administrativa.

Parties
Recorrente: União; Recorrente: Fundação Carlos Chagas; Recorrido: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Concurso Público, Cota Racial, Heteroidentificação, Fundamentação De Atos Administrativos, Recursos Especiais
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Concurso Público Cota Racial Heteroidentificação Fundamentação De Atos Administrativos Recursos Especiais

Case Brief

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Parties

União

Recorrente

Fundação Carlos Chagas

Recorrente

Autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da decisão da comissão de heteroidentificação
  2. 2 aplicação da Lei nº 12.990/2014 às cotas raciais
  3. 3 limites do controle jurisdicional sobre avaliação fenotípica

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se provimento, por entender que o Tribunal a quo apreciou e decidiu fundamentadamente a controvérsia, concluiu corretamente que a deliberação da banca de heteroidentificação foi genérica e careceu de fundamentação específica sobre características fenotípicas que motivaram a exclusão, e que não cabia ao STJ reexaminar matéria fático-probatória ou substituir-se à avaliação administrativa.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se