REsp 1782230 - DECISAO

REsp 1782230 - DECISAO

O Tribunal verificou que o acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região analisou adequadamente a controvérsia, decidindo pela nulidade da vedação contida no edital à participação de candidatos com deficiência, à luz dos arts. 5º, § 2º da Lei 8.112/1990 e 37 do Decreto nº 3.298/1999, aplicando-se o percentual mínimo de 5% e o criterio de elevação do número fracionado ao inteiro subsequente; as matérias suscitadas pela ANTAQ que dependiam de interpretação de regulamentos, súmulas ou disposições não federais ou que careciam de prequestionamento não eram conhecíveis no Recurso Especial, e não houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem

Parties
Recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ; Autor/recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Julgamento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Concurso Público, Reserva De Vagas Para Pessoas Com Deficiência, Interpretação De Dispositivos Legais, Prequestionamento E Súmulas
Constitucional Administrativo Direitos Das Pessoas Com Deficiência Concurso Público Reserva De Vagas Para Pessoas Com Deficiência Interpretação De Dispositivos Legais Prequestionamento E Súmulas

Case Brief

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do item 4.1.2 do Edital/ANTAQ n. 01/2008 que exclui vagas reservadas a pessoas com deficiência em cargos/localidades com 1 a 4 vagas
  2. 2 legalidade da expressão "desde que não ultrapasse a 20% das vagas oferecidas" do item 4.1.1 do edital
  3. 3 aplicabilidade do percentual mínimo de 5% e do critério de arredondamento descrito no art. 5º, § 2º da Lei 8.112/1990 e no Decreto nº 3.298/1999

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que o acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região analisou adequadamente a controvérsia, decidindo pela nulidade da vedação contida no edital à participação de candidatos com deficiência, à luz dos arts. 5º, § 2º da Lei 8.112/1990 e 37 do Decreto nº 3.298/1999, aplicando-se o percentual mínimo de 5% e o criterio de elevação do número fracionado ao inteiro subsequente; as matérias suscitadas pela ANTAQ que dependiam de interpretação de regulamentos, súmulas ou disposições não federais ou que careciam de prequestionamento não eram conhecíveis no Recurso Especial, e não houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento.
  • Publique-se.