RMS 54042 - DECISAO

RMS 54042 - DECISAO

Havendo potencial dissenso entre o acórdão recorrido e o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 386 (RE 611.874/DF) acerca da possibilidade e limites de alteração de datas/horários de etapas de concurso por motivo de crença religiosa, e tendo o órgão julgador refutado juízo de retratação, impõe-se a admissão do recurso extraordinário para que o Supremo analise a questão constitucional.

Parties
Recorrente: ESTADO DO CEARÁ; Impetrante: Vanessa de Oliveira Lima; Impetrado: Secretário de Educação do Estado do Ceará; Impetrado: Secretário de Planejamento e Gestão do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admitido Para Remessa Ao Supremo Tribunal Federal
Outcome
Recurso Extraordinário admitido
Legal Topics
Concurso Público, Liberdade Religiosa, Escusa De Consciência, Princípio Da Legalidade, Isonomia, Repercussão Geral, Editais De Concurso
Direito Constitucional Direito Administrativo Concurso Público Liberdade Religiosa Escusa De Consciência Princípio Da Legalidade Isonomia Repercussão Geral +1 more

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Parties

ESTADO DO CEARÁ

Recorrente

Vanessa de Oliveira Lima

Impetrante

Secretário de Educação do Estado do Ceará

Impetrado

Secretário de Planejamento e Gestão do Estado do Ceará

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admitido Para Remessa Ao Supremo Tribunal Federal

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de realização de etapas de concurso em horários distintos por escusa de consciência religiosa
  2. 2 Aplicabilidade da Lei Estadual 12.129-A/1993 aos cursos de capacitação e demais etapas do concurso público
  3. 3 Compatibilidade entre o acórdão do STJ e o entendimento firmado no Tema 386/STF

Ratio Decidendi

Havendo potencial dissenso entre o acórdão recorrido e o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 386 (RE 611.874/DF) acerca da possibilidade e limites de alteração de datas/horários de etapas de concurso por motivo de crença religiosa, e tendo o órgão julgador refutado juízo de retratação, impõe-se a admissão do recurso extraordinário para que o Supremo analise a questão constitucional.

Court Disposition

Recurso Extraordinário admitido

Orders

  • Admite-se o recurso extraordinário.
  • Publique-se.