RMS 60984 - DECISAO

RMS 60984 - DECISAO

O recurso extraordinário não foi admitido porque a matéria demandaria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas editalícias relativas à investigação social e eliminação de candidato, o que encontra óbice nas Súmulas 279 e 454 do STF; ademais, o acórdão de origem demonstrou que a exclusão decorreu de omissão de informações previstas no edital, não havendo direito líquido e certo a ser tutelado.

Parties
Recorrente: ARLINDO DALMERON CABRAL DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido
Outcome
recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Concurso Público, Investigação Social, Eliminação De Candidato, Presunção De Inocência, Reexame De Provas, Súmulas Do STF
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Concurso Público Investigação Social Eliminação De Candidato Presunção De Inocência Reexame De Provas +1 more

Case Brief

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Parties

ARLINDO DALMERON CABRAL DE LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da exclusão de candidato em fase de investigação social por omissão de informações no QIP
  2. 2 Possível violação do princípio da presunção de inocência (art. 5º, LVII)
  3. 3 Admissibilidade do recurso extraordinário diante da necessidade de reexame de fatos e cláusulas editalícias

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido porque a matéria demandaria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas editalícias relativas à investigação social e eliminação de candidato, o que encontra óbice nas Súmulas 279 e 454 do STF; ademais, o acórdão de origem demonstrou que a exclusão decorreu de omissão de informações previstas no edital, não havendo direito líquido e certo a ser tutelado.

Court Disposition

recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Não se admite o recurso extraordinário.
  • Publique-se.