RMS 66266 - DECISAO

RMS 66266 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Supremo (Tema 784/RE 837.311) e a recorrente não comprovou a preterição arbitrária e imotivada nem demonstrou que as contratações temporárias não se destinavam ao suprimento de vacâncias temporárias ou que havia cargos vagos passíveis de provimento definitivo, ônus que lhe cabia para caracterizar o direito subjetivo à nomeação.

Parties
Recorrente: CAMILA MICHELE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Concurso Público, Direito Subjetivo À Nomeação, Cadastro De Reserva, Contratação Temporária, Repercussão Geral (tema 784/stf), Preterição Arbitrária, Unirrecorribilidade E Preclusão
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Concurso Público Direito Subjetivo À Nomeação Cadastro De Reserva Contratação Temporária Repercussão Geral (tema 784/stf) +2 more

Case Brief

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Parties

CAMILA MICHELE DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 37, caput, e incisos III e IV da Constituição Federal (alegada pela recorrente)
  2. 2 Direito à nomeação de candidato aprovado em cadastro de reserva quando surgem novas vagas durante a validade do certame
  3. 3 Caracterização de contratação temporária como ato imotivado e arbitrário

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Supremo (Tema 784/RE 837.311) e a recorrente não comprovou a preterição arbitrária e imotivada nem demonstrou que as contratações temporárias não se destinavam ao suprimento de vacâncias temporárias ou que havia cargos vagos passíveis de provimento definitivo, ônus que lhe cabia para caracterizar o direito subjetivo à nomeação.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", segunda parte, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.