AREsp 1875897 - DECISAO

AREsp 1875897 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados nem os dispositivos sobre os quais haveria dissídio jurisprudencial, caracterizando deficiência de fundamentação que inviabiliza a compreensão exata da controvérsia, nos termos da Súmula 284/STF; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: CESAR BEZERRA DE SENA; Recorrido: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAPA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação E Posse, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Concurso Público Nomeação E Posse Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CESAR BEZERRA DE SENA

Agravante

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAPA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por falta de indicação precisa de dispositivos legais (Súmula 284/STF)
  2. 2 pedido de nomeação e posse de candidato aprovado em concurso público
  3. 3 forma de cálculo dos honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados nem os dispositivos sobre os quais haveria dissídio jurisprudencial, caracterizando deficiência de fundamentação que inviabiliza a compreensão exata da controvérsia, nos termos da Súmula 284/STF; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis.