REsp 1949987 - DECISAO

REsp 1949987 - DECISAO

O Relator não conheceu do recurso especial por ser inaplicável a análise de violação constitucional em recurso especial e por ausentar-se fundamento legal suficiente capaz de infirmar a conclusão do acórdão recorrido, que considerou como data para aferição da idade o término das inscrições fixado no edital original, tendo a impetrante se inscrito dentro do limite etário e sido beneficiada pela retificação do edital; aplicou-se analogia à Súmula 284/STF quanto à insuficiência da fundamentação recursal e ao art. 932, III, do CPC/2015 para não conhecer do recurso.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL; Recorrida: IMPETRANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (relator)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Concurso Público, Limite De Idade, Retificação De Edital, Princípio Da Razoabilidade, Honorários Recursais, Súmulas Constitucionais
Direito Constitucional Direito Administrativo Processual Civil Concurso Público Limite De Idade Retificação De Edital Princípio Da Razoabilidade Honorários Recursais +1 more

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

IMPETRANTE

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 se o limite de idade deve ser aferido na data da inscrição ou na data de término das inscrições do edital original
  2. 2 se a retificação do edital após a abertura do certame pode prejudicar candidato inscrito
  3. 3 possibilidade de exame de alegada violação constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do recurso especial por ser inaplicável a análise de violação constitucional em recurso especial e por ausentar-se fundamento legal suficiente capaz de infirmar a conclusão do acórdão recorrido, que considerou como data para aferição da idade o término das inscrições fixado no edital original, tendo a impetrante se inscrito dentro do limite etário e sido beneficiada pela retificação do edital; aplicou-se analogia à Súmula 284/STF quanto à insuficiência da fundamentação recursal e ao art. 932, III, do CPC/2015 para não conhecer do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.