AREsp 1864796 - DECISAO

AREsp 1864796 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido prestou tutela jurisdicional suficiente, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015, e eventual alegada violação do art. 37, II, da CF/1988 é matéria de natureza constitucional de competência do Supremo Tribunal Federal.

Parties
Agravante: IVO DE ARAÚJO OLIVEIRA NETO; Agravado: Senado Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Contratação Temporária, Admissibilidade De Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Administrativo Concurso Público Nomeação Contratação Temporária Admissibilidade De Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

IVO DE ARAÚJO OLIVEIRA NETO

Agravante

Senado Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015 (omissão/contradição)
  2. 2 ofensa ao art. 37, II, da CF/1988 (direito à nomeação)
  3. 3 aplicabilidade do Enunciado Administrativo 3/STJ

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido prestou tutela jurisdicional suficiente, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015, e eventual alegada violação do art. 37, II, da CF/1988 é matéria de natureza constitucional de competência do Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.