AREsp 1892520 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação, consistente na ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados, atentando-se à Súmula 284/STF; aplicaram-se precedentes desta Corte e, em razão do recurso improvido por insuficiência de fundamentação, majoraram-se os honorários advocatícios conforme art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ARAGUACEMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Vaga Para Pessoa Com Deficiência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Concurso Público Nomeação Vaga Para Pessoa Com Deficiência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE ARAGUACEMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Direito à nomeação em concurso público por reversão de vaga reservada a ampla concorrência (contexto do acórdão recorrido)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação, consistente na ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados, atentando-se à Súmula 284/STF; aplicaram-se precedentes desta Corte e, em razão do recurso improvido por insuficiência de fundamentação, majoraram-se os honorários advocatícios conforme art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites legais.