AREsp 1881472 - DECISAO

AREsp 1881472 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu acolhimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e porque não se demonstrou preterição apta a gerar direito subjetivo à nomeação, tendo sido verificada a inexistência de contratações precárias e a ocorrência, quando presente, de cessão de servidores mediante convênios.

Parties
Agravante/recorrente: MARCOS ALBERTO DE CARVALHO LUCENA; Recorrido: Município de Maceió
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 21 E, V, Regimento Interno/stj)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Preterição, Vacância De Cargo Público, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Mandado De Segurança Concurso Público Nomeação Preterição Vacância De Cargo Público Ônus Da Prova +1 more

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Parties

MARCOS ALBERTO DE CARVALHO LUCENA

Agravante/recorrente

Município de Maceió

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 21 E, V, Regimento Interno/stj)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial perante a necessidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Existência de direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas
  3. 3 Se a cessão de servidores configura preterição no chamamento de aprovados em concurso público

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu acolhimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e porque não se demonstrou preterição apta a gerar direito subjetivo à nomeação, tendo sido verificada a inexistência de contratações precárias e a ocorrência, quando presente, de cessão de servidores mediante convênios.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.