AREsp 1886957 - DECISAO

AREsp 1886957 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque (i) não ocorreu omissão apreciável nos termos do art. 1.022 do CPC, uma vez que o Tribunal de origem examinou e fundamentou a controvérsia sobre a motivação do ato administrativo; e (ii) o pedido relativo ao mérito da motivação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via do recurso especial pela Súmula 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso nessa parcela.

Parties
Agravante: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO; Recorrida: recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Concurso Público, Sistema De Cotas Raciais, Heteroidentificação, Dever De Motivação Do Ato Administrativo, Omissão Em Embargos De Declaração, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Concurso Público Sistema De Cotas Raciais Heteroidentificação Dever De Motivação Do Ato Administrativo Omissão Em Embargos De Declaração Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas)

Case Brief

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Parties

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO

Agravante

recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022, II, do CPC (alegada negativa de prestação jurisdicional/omissão)
  2. 2 ofensa ao art. 50 da Lei n. 9.784/99 (alegada falta de motivação do ato administrativo)
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de prova)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque (i) não ocorreu omissão apreciável nos termos do art. 1.022 do CPC, uma vez que o Tribunal de origem examinou e fundamentou a controvérsia sobre a motivação do ato administrativo; e (ii) o pedido relativo ao mérito da motivação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via do recurso especial pela Súmula 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso nessa parcela.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.