RMS 66099 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ e do STF reconhece que o candidato aprovado dentro do número de vagas tem direito subjetivo à nomeação, inclusive quando passa a figurar nas vagas por desistência de candidatos melhor classificados, e não foi comprovada situação excepcional capaz de autorizar o afastamento dessa obrigação.

Parties
Impetrante: THIAGO RODRIGO DA SILVA; Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão Da Primeira Turma Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo Interno desprovido (negar provimento ao Agravo Interno da Fazenda do Estado de São Paulo)
Legal Topics
Concurso Público, Direito À Nomeação, Mandado De Segurança, Direito Líquido E Certo
Administrativo Processual Civil Concurso Público Direito À Nomeação Mandado De Segurança Direito Líquido E Certo

Case Brief

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Parties

THIAGO RODRIGO DA SILVA

Impetrante

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão Da Primeira Turma Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 direito à nomeação de candidato aprovado dentro do número de vagas previstas no edital
  2. 2 eficácia do RE 598.099/MS quanto à obrigatoriedade de nomeação
  3. 3 caracterização de exceções à obrigatoriedade da nomeação (superveniência, imprevisibilidade, gravidade, necessidade)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ e do STF reconhece que o candidato aprovado dentro do número de vagas tem direito subjetivo à nomeação, inclusive quando passa a figurar nas vagas por desistência de candidatos melhor classificados, e não foi comprovada situação excepcional capaz de autorizar o afastamento dessa obrigação.

Court Disposition

Agravo Interno desprovido (negar provimento ao Agravo Interno da Fazenda do Estado de São Paulo)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto pela FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO