AREsp 1892144 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por analogia à Súmula 735/STF, em razão da natureza precária e provisória da decisão liminar, e por ausência de prequestionamento das matérias na Corte de origem, nos termos das Súmulas 282 e 356/STF.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Suspensão De Prazos, Lei Complementar 173/2020, Prequestionamento, Liminar Cautelar/antecipatória
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Concurso Público Nomeação Suspensão De Prazos Lei Complementar 173/2020 Prequestionamento +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial contra decisão que concedeu liminar (Súmula 735/STF)
  2. 2 aplicação da Lei Complementar 173/2020 (arts. 10, 8 e 21) quanto à suspensão de prazos e vedação de contratações
  3. 3 requisito do prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por analogia à Súmula 735/STF, em razão da natureza precária e provisória da decisão liminar, e por ausência de prequestionamento das matérias na Corte de origem, nos termos das Súmulas 282 e 356/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.