RMS 66723 - DECISAO

RMS 66723 - DECISAO

Não há prova de ilegalidade na correção realizada pela banca examinadora nem direito líquido e certo apto a ser protegido em mandado de segurança; por tratar-se de matéria de avaliação técnica e discricionária da banca, o Judiciário não substitui o juízo da banca, sendo inviável a reapreciação da correção, razão pela qual se nega provimento ao recurso ordinário.

Parties
Recorrente: HEIDER GUSMÃO LEMOS; Recorrido: TJDFT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada
Outcome
Nega-se provimento ao Recurso Ordinário do Particular
Legal Topics
Concurso Público, Correção De Prova, Controle Judicial, Separação Dos Poderes
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Concurso Público Correção De Prova Controle Judicial Separação Dos Poderes

Case Brief

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Parties

HEIDER GUSMÃO LEMOS

Recorrente

TJDFT

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão judicial da correção de prova objetiva de concurso público
  2. 2 Existência de ilegalidade apta a ensejar interferência judicial na manutenção do gabarito
  3. 3 Limites do mandado de segurança quanto à dilação probatória

Ratio Decidendi

Não há prova de ilegalidade na correção realizada pela banca examinadora nem direito líquido e certo apto a ser protegido em mandado de segurança; por tratar-se de matéria de avaliação técnica e discricionária da banca, o Judiciário não substitui o juízo da banca, sendo inviável a reapreciação da correção, razão pela qual se nega provimento ao recurso ordinário.

Court Disposition

Nega-se provimento ao Recurso Ordinário do Particular

Orders

  • Nega-se provimento ao Recurso Ordinário do Particular
  • Publique-se.