AREsp 1889685 - DECISAO

AREsp 1889685 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência recursal: não foi demonstrado o enquadramento no art. 105, III, alínea "b" (ausência de demonstração de que o acórdão julgou válido ato de governo local em confronto com lei federal), não houve indicação expressa dos permissivos constitucionais conforme art. 1.029, II, do CPC/2015, e questão constitucional debatida deveria ser dirimida no recurso extraordinário ao STF; igualmente não se comprovou divergência jurisprudencial apta a autorizar o recurso especial pela alínea "c".

Parties
Agravante: CLEVERSON BAUM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Concurso Público, Direito À Nomeação E Posse, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Divergência Jurisprudencial
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Concurso Público Direito À Nomeação E Posse Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

CLEVERSON BAUM

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "b", da CF/88
  2. 2 incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação
  3. 3 obrigatoriedade de indicação do permissivo constitucional na petição de recurso especial (art. 1.029, II, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência recursal: não foi demonstrado o enquadramento no art. 105, III, alínea "b" (ausência de demonstração de que o acórdão julgou válido ato de governo local em confronto com lei federal), não houve indicação expressa dos permissivos constitucionais conforme art. 1.029, II, do CPC/2015, e questão constitucional debatida deveria ser dirimida no recurso extraordinário ao STF; igualmente não se comprovou divergência jurisprudencial apta a autorizar o recurso especial pela alínea "c".

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.