AREsp 1889635 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação constitucional é matéria própria do STF (art. 102, III, CF) e porque não houve demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas invocados; assim, negou-se seguimento ao recurso especial e majoraram-se honorários em 15%.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Concurso Público, Exame De Aptidão Física, Controle Judicial De Atos Administrativos, Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Concurso Público Exame De Aptidão Física Controle Judicial De Atos Administrativos Admissibilidade Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por suposta violação de norma constitucional
  2. 2 Comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico
  3. 3 Limites do controle judicial sobre atos administrativos de concurso público

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação constitucional é matéria própria do STF (art. 102, III, CF) e porque não houve demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas invocados; assim, negou-se seguimento ao recurso especial e majoraram-se honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.