AREsp 1894071 - DECISAO

AREsp 1894071 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria ventilada consistia em alegada violação de dispositivo e princípios constitucionais (competência do STF) e porque o recurso especial não estava adequado a discutir princípios, além de a fundamentação recursal não ter impugnado especificamente os fundamentos do aresto recorrido, atraindo a Súmula n. 284 do STF.

Parties
Agravante: ELETROBRÁS TERMONUCLEAR S.A. - ELETRONUCLEAR; Recorrido: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Concurso Público, Convocação Por E Mail, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Isonomia, Princípio Da Impessoalidade, Observância Do Edital
Direito Administrativo Direito Constitucional Concurso Público Convocação Por E Mail Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Isonomia Princípio Da Impessoalidade Observância Do Edital

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Parties

ELETROBRÁS TERMONUCLEAR S.A. - ELETRONUCLEAR

Agravante

Impetrante

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial por suposta violação de dispositivo constitucional
  2. 2 Possibilidade de alteração do meio de convocação previsto no edital em razão de calamidade pública
  3. 3 Se princípios constitucionais podem fundamentar recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria ventilada consistia em alegada violação de dispositivo e princípios constitucionais (competência do STF) e porque o recurso especial não estava adequado a discutir princípios, além de a fundamentação recursal não ter impugnado especificamente os fundamentos do aresto recorrido, atraindo a Súmula n. 284 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.