REsp 1949826 - DECISAO

REsp 1949826 - DECISAO

O recurso foi rejeitado porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, consignou que a exigência da altura mínima de 1,60 m decorre de lei estadual e do edital aplicável, houve preclusão da discussão da inconstitucionalidade naquele certame por não ter sido impugnada oportunamente, e cabe ao STF, não ao STJ, conhecer de eventual controvérsia constitucional na via especial.

Parties
Recorrente: Jessyca Lira de Carvalho; Recorrido: Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial, Decisão Colegiada
Outcome
recurso não provido
Legal Topics
Concurso Público, Limite De Altura, Editais, Inconstitucionalidade Material, Embargos De Declaração, Preclusão
Processual Civil Direito Administrativo Concurso Público Limite De Altura Editais Inconstitucionalidade Material Embargos De Declaração Preclusão

Case Brief

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Parties

Jessyca Lira de Carvalho

Recorrente

Estado do Tocantins

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial, Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 se o acórdão omitiu-se quanto ao pedido de declaração de inconstitucionalidade material do art. 11, IV, da Lei Estadual n. 2.578/2012
  2. 2 se é constitucional a fixação de limite de estatura para ingresso em carreiras militares
  3. 3 se o STJ pode apreciar matéria constitucional na via do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso foi rejeitado porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, consignou que a exigência da altura mínima de 1,60 m decorre de lei estadual e do edital aplicável, houve preclusão da discussão da inconstitucionalidade naquele certame por não ter sido impugnada oportunamente, e cabe ao STF, não ao STJ, conhecer de eventual controvérsia constitucional na via especial.

Court Disposition

recurso não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.