AREsp 1911772 - DECISAO

AREsp 1911772 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, configurando deficiência de fundamentação; aplicou-se por analogia a Súmula 284 do STF, o que impede o exame do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação E Posse De Aprovados, Expectativa De Direito Vs Direito Subjetivo, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissão De Recurso Especial Por Deficiência De Fundamentação
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Concurso Público Nomeação E Posse De Aprovados Expectativa De Direito Vs Direito Subjetivo Dissídio Jurisprudencial Inadmissão De Recurso Especial Por Deficiência De Fundamentação

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 dissídio jurisprudencial alegado
  2. 2 deficiência de fundamentação por não indicação de dispositivo de lei federal
  3. 3 aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, configurando deficiência de fundamentação; aplicou-se por analogia a Súmula 284 do STF, o que impede o exame do recurso.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.