RMS 65441 - DECISAO

RMS 65441 - DECISAO

Havendo contratação de pessoal temporário ou voluntário para o exercício das mesmas funções relativas às vagas previstas no edital durante a validade do concurso, configura-se preterição do candidato aprovado dentro do número de vagas, convertendo sua expectativa em direito líquido e certo à nomeação; assim, deu-se provimento ao recurso para determinar a nomeação da recorrente.

Parties
Impetrante/recorrente: Fernanda Perotta Consentino; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Autoridade Coatora: Universidade Estadual do Oeste do Paraná - UNIOESTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do recurso em mandado de segurança
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Preterição, Contratação Temporária, Processo Seletivo Simplificado
Direito Administrativo Processo Civil Concurso Público Nomeação Preterição Contratação Temporária Processo Seletivo Simplificado

Case Brief

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Parties

Fernanda Perotta Consentino

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Recorrido

Universidade Estadual do Oeste do Paraná - UNIOESTE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Direito à nomeação de candidato aprovado dentro do número de vagas do edital
  2. 2 Caracterização de preterição pela contratação de pessoal temporário ou voluntário durante a validade do concurso
  3. 3 Necessidade de prova pré-constituída da preterição

Ratio Decidendi

Havendo contratação de pessoal temporário ou voluntário para o exercício das mesmas funções relativas às vagas previstas no edital durante a validade do concurso, configura-se preterição do candidato aprovado dentro do número de vagas, convertendo sua expectativa em direito líquido e certo à nomeação; assim, deu-se provimento ao recurso para determinar a nomeação da recorrente.

Court Disposition

Provimento do recurso em mandado de segurança

Orders

  • Determinar a nomeação da recorrente no cargo pretendido.
  • Publique-se.