RMS 66310 - DECISAO

RMS 66310 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a fundamentação apresentada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo não demonstrou, de forma concreta e suficiente, a presença cumulativa dos requisitos estabelecidos pelo STF (superveniência, imprevisibilidade, gravidade e necessidade) aptos a justificar a não nomeação de candidato aprovado dentro do número de vagas; assim, reconheceu-se o direito líquido e certo da impetrante e determinou-se sua nomeação.

Parties
Impetrante/recorrente: ÂNGELA LESSA NUNES MARCIANO; Autoridade Coatora/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso ordinário provido; segurança concedida para determinar a nomeação da recorrente
Legal Topics
Concurso Público, Direito À Nomeação, Lei De Responsabilidade Fiscal, Repercussão Geral, Situações Excepcionalíssimas
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Concurso Público Direito À Nomeação Lei De Responsabilidade Fiscal Repercussão Geral Situações Excepcionalíssimas

Case Brief

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Parties

ÂNGELA LESSA NUNES MARCIANO

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora/recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Direito do candidato aprovado dentro do número de vagas à nomeação
  2. 2 Possibilidade de afastamento desse direito em situações excepcionalíssimas
  3. 3 Requisitos das situações excepcionais: superveniência, imprevisibilidade, gravidade e necessidade

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a fundamentação apresentada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo não demonstrou, de forma concreta e suficiente, a presença cumulativa dos requisitos estabelecidos pelo STF (superveniência, imprevisibilidade, gravidade e necessidade) aptos a justificar a não nomeação de candidato aprovado dentro do número de vagas; assim, reconheceu-se o direito líquido e certo da impetrante e determinou-se sua nomeação.

Court Disposition

Recurso ordinário provido; segurança concedida para determinar a nomeação da recorrente

Orders

  • Determinar a nomeação da recorrente no cargo pretendido.
  • Publique-se.