REsp 1948978 - DECISAO

REsp 1948978 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da tese de enriquecimento sem causa, incidindo a Súmula 282/STF; o mesmo óbice impede o exame pela alínea c do art. 105 da CF, estando o dissídio jurisprudencial prejudicado em razão da impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). Em razão do trabalho adicional em grau recursal, foi imposto o pagamento de honorários advocatícios complementares de 20% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Concurso Público, Exames Médicos Pré Admissionais, Reprovação, Perícia Médica, Honorários Advocatícios, Dano Moral, Prequestionamento, Enriquecimento Sem Causa, Súmula 7/stj
Administrativo Direito Civil Processual Civil Concurso Público Exames Médicos Pré Admissionais Reprovação Perícia Médica Honorários Advocatícios +4 more

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Parties

Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 enriquecimento sem causa (art. 884 do CCB)
  2. 2 prequestionamento para conhecimento do recurso (Súmula 282/STF)
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da tese de enriquecimento sem causa, incidindo a Súmula 282/STF; o mesmo óbice impede o exame pela alínea c do art. 105 da CF, estando o dissídio jurisprudencial prejudicado em razão da impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). Em razão do trabalho adicional em grau recursal, foi imposto o pagamento de honorários advocatícios complementares de 20% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Imposição à parte recorrente do pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).