RMS 66465 - DECISAO

RMS 66465 - DECISAO

A recorrente não comprovou de forma cabal a existência de cargos vagos na localidade do certame, tampouco que as contratações temporárias substituíram provimento efetivo ou configuraram preterição arbitrária e imotivada capazes de transformar a mera expectativa de nomeação em direito subjetivo; ademais, a simples ocorrência de contratação temporária não é automaticamente ilegal quando observados os parâmetros jurisprudenciais (RE 658.026/MG), pelo que se nega provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: SABRINA KELLY DE BARCELOS; Recorrido: Eg. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Nego Provimento Ao Recurso Ordinário Pela Segunda Turma
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Concurso Público, Contratação Temporária, Nomeação, Cadastro De Reserva, Preterição
Administrativo Processo Civil Concurso Público Contratação Temporária Nomeação Cadastro De Reserva Preterição

Case Brief

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Parties

SABRINA KELLY DE BARCELOS

Recorrente

Eg. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Nego Provimento Ao Recurso Ordinário Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 direito à nomeação de candidato aprovado em cadastro de reserva
  2. 2 ilegalidade de contratação temporária e seus requisitos
  3. 3 ônus da prova quanto à preterição arbitrária e imotivada

Ratio Decidendi

A recorrente não comprovou de forma cabal a existência de cargos vagos na localidade do certame, tampouco que as contratações temporárias substituíram provimento efetivo ou configuraram preterição arbitrária e imotivada capazes de transformar a mera expectativa de nomeação em direito subjetivo; ademais, a simples ocorrência de contratação temporária não é automaticamente ilegal quando observados os parâmetros jurisprudenciais (RE 658.026/MG), pelo que se nega provimento ao recurso.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
  • Sem honorários recursais (art. 25 da Lei 12.016/2009)