REsp 1945477 - DECISAO

REsp 1945477 - DECISAO

Parties
Recorrente: KEYLA SILVA DE PONTES; Recorrente: THIAGO PIMENTEL DE CARVALHO; Recorrida: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Preterição Na Ordem De Classificação, Pessoas Com Deficiência (pcd), Cadastro De Reserva, Prequestionamento
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Concurso Público Nomeação Preterição Na Ordem De Classificação Pessoas Com Deficiência (pcd) Cadastro De Reserva +1 more

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Parties

KEYLA SILVA DE PONTES

Recorrente

THIAGO PIMENTEL DE CARVALHO

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 direito subjetivo à nomeação de aprovados em cadastro de reserva preteridos por convocações de PCDs
  2. 2 efetividade do comando editalício de alternância (5% PCD) e sua interpretação
  3. 3 incidência de decisões judiciais trabalhistas sobre convocações administrativas