AREsp 1846068 - DECISAO

AREsp 1846068 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou a controvérsia e fundamentou a anulação do concurso com base em irregularidades descritas no TAC e no Decreto Municipal nº 762/2013; a reforma da decisão exigiria análise de legislação municipal e reexame de fatos e provas, impedidos em Recurso Especial pelas Súmulas 7/STJ e 280/STF. Não se constatou omissão, contradição ou obscuridade nos fundamentos do acórdão regional, razão pela qual o agravo não conheceu-se.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Concurso Público, Anulação De Ato Administrativo, Ampla Defesa E Contraditório, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 7/stj E 280/stf, Fundamentação De Acórdão
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil Concurso Público Anulação De Ato Administrativo Ampla Defesa E Contraditório Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 7/stj E 280/stf +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de anulação de concurso público homologado sem prévia oitiva dos candidatos aprovados
  2. 2 Admissibilidade de Recurso Especial quando a revisão demanda análise de legislação municipal e reexame de fatos e provas
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7/STJ e 280/STF como óbices ao recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou a controvérsia e fundamentou a anulação do concurso com base em irregularidades descritas no TAC e no Decreto Municipal nº 762/2013; a reforma da decisão exigiria análise de legislação municipal e reexame de fatos e provas, impedidos em Recurso Especial pelas Súmulas 7/STJ e 280/STF. Não se constatou omissão, contradição ou obscuridade nos fundamentos do acórdão regional, razão pela qual o agravo não conheceu-se.

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.