RMS 61531 - DECISAO

RMS 61531 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque não foi demonstrado direito líquido e certo à nomeação: as convocações respeitaram a ordem do edital, a recorrente foi considerada eliminada em fase anterior, e não há prova de vacância existente no prazo de validade do concurso nem de preterição arbitrária ou necessidade inequívoca de provimento que autorizasse a nomeação de aprovada fora do número de vagas.

Parties
Impetrante/recorrente: Ana Carolina Camargo Rocha; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Cadastro De Reserva, Direito Líquido E Certo, Preterição Arbitrária
Direito Administrativo Direito Constitucional Concurso Público Nomeação Cadastro De Reserva Direito Líquido E Certo Preterição Arbitrária

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Parties

Ana Carolina Camargo Rocha

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Recorrido

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital tem direito líquido e certo à nomeação
  2. 2 Efeitos de desistências e reclassificações sobre a ordem de convocação
  3. 3 Aplicação do RE 837.311/PI (STF) e exceções à mera expectativa de direito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque não foi demonstrado direito líquido e certo à nomeação: as convocações respeitaram a ordem do edital, a recorrente foi considerada eliminada em fase anterior, e não há prova de vacância existente no prazo de validade do concurso nem de preterição arbitrária ou necessidade inequívoca de provimento que autorizasse a nomeação de aprovada fora do número de vagas.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário
  • Publique-se