AREsp 1861300 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões essenciais, não havendo omissão a ser sanada pelo art. 1.022 do CPC/2015, e porque o recorrente não demonstrou preterição arbitrária ou imotivada que afastasse a discricionariedade da Administração quanto à nomeação diante do surgimento de vagas, em consonância com o entendimento consolidado pelo STF no RE 837.311 (Tema 784).

Parties
Recorrente/impetrante: Impetrante; Parte Passiva (ilegítima): Secretário de Estado de Educação; Parte Passiva (ilegítima): Coronel Diretor de Educação Escolar e Assistência Social da Polícia Militar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Mérito (decido Pelo Relator)
Outcome
Conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Cadastro Reserva, Expectativa De Direito, Preterição Arbitrária, Ordem De Classificação, Surgimento De Novas Vagas, Embargos Declaratórios (art. 1.022 Cpc/2015)
Administrativo Mandado De Segurança Direito Constitucional Direito Administrativo Concurso Público Nomeação Cadastro Reserva Expectativa De Direito +4 more

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Parties

Impetrante

Recorrente/impetrante

Secretário de Estado de Educação

Parte Passiva (ilegítima)

Coronel Diretor de Educação Escolar e Assistência Social da Polícia Militar

Parte Passiva (ilegítima)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Mérito (decido Pelo Relator)

Legal Issues

  1. 1 Direito à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas previsto no edital
  2. 2 Efeito do surgimento de novas vagas durante a validade do concurso
  3. 3 Caracterização de preterição arbitrária ou imotivada pela Administração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões essenciais, não havendo omissão a ser sanada pelo art. 1.022 do CPC/2015, e porque o recorrente não demonstrou preterição arbitrária ou imotivada que afastasse a discricionariedade da Administração quanto à nomeação diante do surgimento de vagas, em consonância com o entendimento consolidado pelo STF no RE 837.311 (Tema 784).

Court Disposition

Conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.