REsp 1942140 - DECISAO

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O recurso foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de que houve preterição do recorrido pela contratação precária de candidatos durante a validade do certame (demonstrada pela nomeação de mais 33 candidatos e documentos juntados), convertendo a expectativa de direito em direito subjetivo à nomeação, e não houve omissão passível de acolhimento nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Expectativa De Direito, Preterição, Contratação Precária, Embargos De Declaração, Omissão
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Concurso Público Nomeação Expectativa De Direito Preterição Contratação Precária +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a contratação precária de candidatos durante o prazo de validade do certame, que desrespeita a ordem classificatória, configura preterição que transforma expectativa em direito subjetivo à nomeação
  2. 2 Se houve omissão do tribunal de origem nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 por não se manifestar sobre a alegação de contrariedade à CF/1988 ao nomear candidato aprovado em cadastro de reserva
  3. 3 Se o ofício da Secretaria de Administração comprova a inexistência de preterição do recorrido

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de que houve preterição do recorrido pela contratação precária de candidatos durante a validade do certame (demonstrada pela nomeação de mais 33 candidatos e documentos juntados), convertendo a expectativa de direito em direito subjetivo à nomeação, e não houve omissão passível de acolhimento nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.