RMS 65299 - DECISAO

RMS 65299 - DECISAO

O recurso ordinário não foi conhecido porque os recorrentes não impugnaram especificamente fundamentos autônomos suficientes para manter o acórdão recorrido (aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF), e, quanto ao mérito, os impetrantes não preenchiam a cláusula de barreira prevista no edital (nota mínima de 70 pontos), de modo que não detinham direito líquido e certo à correção da prova discursiva.

Parties
Impetrante: Antenor Francisco da Silva; Impetrante: Antônio Jackson Ferreira Santos; Impetrante: Alisson Suzart Carneiro; Impetrante: Diego Silva de Souza; Impetrante: Pollyana Mota dos Santos; Impetrante: Roberto Carlos de Jesus; Impetrado: Governador do Estado da Bahia; Impetrado: Delegado Geral do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do recurso ordinário em mandado de segurança.
Legal Topics
Concurso Público, Cláusula De Barreira, Vinculação Ao Edital, Direito Líquido E Certo, Dialeticidade Recursal / Súmula 283 STF
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Concurso Público Cláusula De Barreira Vinculação Ao Edital Direito Líquido E Certo Dialeticidade Recursal / Súmula 283 STF

Case Brief

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Parties

Antenor Francisco da Silva

Impetrante

Antônio Jackson Ferreira Santos

Impetrante

Alisson Suzart Carneiro

Impetrante

Diego Silva de Souza

Impetrante

Pollyana Mota dos Santos

Impetrante

Roberto Carlos de Jesus

Impetrante

Governador do Estado da Bahia

Impetrado

Delegado Geral do Estado da Bahia

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Violação do edital quanto à aplicação de pesos nas provas objetivas
  2. 2 Aplicação e constitucionalidade da cláusula de barreira (nota mínima)
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF por analogia e ônus da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não foi conhecido porque os recorrentes não impugnaram especificamente fundamentos autônomos suficientes para manter o acórdão recorrido (aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF), e, quanto ao mérito, os impetrantes não preenchiam a cláusula de barreira prevista no edital (nota mínima de 70 pontos), de modo que não detinham direito líquido e certo à correção da prova discursiva.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário em mandado de segurança.

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Publique-se.