AREsp 1877676 - DECISAO

AREsp 1877676 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, confirmou-se que não houve omissão ou violação dos arts. 489, §1º e 1.022 do CPC/2015; o tribunal de origem apreciou e fundamentou a controvérsia, reconhecendo a inaptidão da candidata com base em exame médico administrativo e perícia judicial, de modo que o recurso exigiria reexame de provas (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, a teoria do fato consumado é inaplicável em casos de posse derivada de provimento judicial precário, razão pela qual o recurso especial foi denegado.

Parties
Agravante: MARLENE DE ARAÚJO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Pelo STJ Com Exame De Admissibilidade E Mérito Restrito
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Concurso Público, Inaptidão Para O Exercício Do Cargo, Revisão De Provas, Teoria Do Fato Consumado, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 3/stj
Processual Civil Administrativo Concurso Público Inaptidão Para O Exercício Do Cargo Revisão De Provas Teoria Do Fato Consumado Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MARLENE DE ARAÚJO SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Pelo STJ Com Exame De Admissibilidade E Mérito Restrito

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade da Teoria do Fato Consumado em caso de posse por decisão judicial precária
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, confirmou-se que não houve omissão ou violação dos arts. 489, §1º e 1.022 do CPC/2015; o tribunal de origem apreciou e fundamentou a controvérsia, reconhecendo a inaptidão da candidata com base em exame médico administrativo e perícia judicial, de modo que o recurso exigiria reexame de provas (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, a teoria do fato consumado é inaplicável em casos de posse derivada de provimento judicial precário, razão pela qual o recurso especial foi denegado.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.