REsp 1943804 - DECISAO

REsp 1943804 - DECISAO

Houve violação do art. 489 do CPC porque o acórdão recorrido não se manifestou expressamente sobre a alegação de ausência de apreciação da gravação relativa ao teste físico e se tal documento comprova que o recorrente concluiu o teste, razão pela qual o acórdão dos embargos de declaração foi anulado e os autos retornam ao tribunal de origem para manifestação específica sobre o ponto alegado.

Parties
Recorrente: SAULO HENRIQUE GONÇALVES DUMONT; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial, Com Anulação De Acórdão E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial e anular o acórdão dos embargos de declaração, determinando o retorno dos autos à Corte de origem para manifestação expressa sobre o alegado.
Legal Topics
Concurso Público, Teoria Do Fato Consumado, Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc), Omissão Na Apreciação De Provas, Medida Liminar
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Concurso Público Teoria Do Fato Consumado Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc) Omissão Na Apreciação De Provas Medida Liminar

Case Brief

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Parties

SAULO HENRIQUE GONÇALVES DUMONT

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial, Com Anulação De Acórdão E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 489 do CPC por omissão de fundamentação
  2. 2 Se a gravação do teste físico foi ou não apreciada e se comprovou a conclusão do exame
  3. 3 Aplicabilidade da teoria do fato consumado diante de medidas liminares posteriormente cassadas

Ratio Decidendi

Houve violação do art. 489 do CPC porque o acórdão recorrido não se manifestou expressamente sobre a alegação de ausência de apreciação da gravação relativa ao teste físico e se tal documento comprova que o recorrente concluiu o teste, razão pela qual o acórdão dos embargos de declaração foi anulado e os autos retornam ao tribunal de origem para manifestação específica sobre o ponto alegado.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial e anular o acórdão dos embargos de declaração, determinando o retorno dos autos à Corte de origem para manifestação expressa sobre o alegado.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou provimento ao recurso especial