RMS 66431 - DECISAO

RMS 66431 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência do STF (Tema 485) e do STJ, o tribunal concluiu que não cabe ao Judiciário revisar o mérito das correções da banca, salvo para verificar compatibilidade com o edital ou erro grosseiro; constatado que as questões impugnadas estão em conformidade com o conteúdo programático do edital e ausente erro grosseiro, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente/impetrante: FRANCISLEY MARTINS DE MOURA PERES; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Conhecimento E Negativa De Provimento
Outcome
Conheço e nego provimento ao Recurso Ordinário.
Legal Topics
Concurso Público, Nulidade De Questões De Prova, Controle Judicial De Gabarito, Mandado De Segurança
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Concurso Público Nulidade De Questões De Prova Controle Judicial De Gabarito Mandado De Segurança

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Parties

FRANCISLEY MARTINS DE MOURA PERES

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Conhecimento E Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de anulação judicial de questões de concurso público em razão de erro grosseiro
  2. 2 limites do controle jurisdicional sobre critérios e correção da banca examinadora
  3. 3 compatibilidade do conteúdo das questões com o previsto no edital

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência do STF (Tema 485) e do STJ, o tribunal concluiu que não cabe ao Judiciário revisar o mérito das correções da banca, salvo para verificar compatibilidade com o edital ou erro grosseiro; constatado que as questões impugnadas estão em conformidade com o conteúdo programático do edital e ausente erro grosseiro, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço e nego provimento ao Recurso Ordinário.

Orders

  • Conheço e nego provimento ao Recurso Ordinário.
  • Publique-se e intimem-se.