AREsp 1854610 - DECISAO

AREsp 1854610 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, com base na jurisprudência do STJ de que a titulação superior à exigida no edital confere direito à permanência no certame, e considerando a impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial (Súmulas 5 e 7/STJ) e a inaplicabilidade da Lei 8.666/1993 a concursos (Súmula 284/STF), conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se seu provimento.

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE DA INTEGRAÇÃO INTERNACIONAL DA LUSOFONIA AFRO-BRASILEIRA - UNILAB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Concurso Público, Requisitos Editalícios, Súmula 284/stf, Posse De Candidato Com Titulação Superior, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Administrativo Concurso Público Requisitos Editalícios Súmula 284/stf Posse De Candidato Com Titulação Superior Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE DA INTEGRAÇÃO INTERNACIONAL DA LUSOFONIA AFRO-BRASILEIRA - UNILAB

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o recorrido atende aos requisitos do edital (qualificação escolar) para provimento do cargo
  2. 2 Aplicabilidade da Lei n. 8.666/1993 a concursos públicos e incidência da Súmula 284/STF
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial diante das Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com base na jurisprudência do STJ de que a titulação superior à exigida no edital confere direito à permanência no certame, e considerando a impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial (Súmulas 5 e 7/STJ) e a inaplicabilidade da Lei 8.666/1993 a concursos (Súmula 284/STF), conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se seu provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento