AREsp 1754389 - DECISAO

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O tribunal negou seguimento ao recurso extraordinário porque o recorrente não demonstrou prejuízo pela alegada nulidade de distribuição, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF, e a matéria sujeita ao recurso é infraconstitucional e sem repercussão geral (Tema 181/STF); além disso, ausente o prequestionamento exigido (Súmula 211/STJ), não é possível conhecer a matéria no recurso extraordinário, de modo que, com fundamento no art.1.030, I, a, do CPC, foi negado seguimento.

Parties
Recorrente: CARLOS EDUARDO GOMES DE BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)
Legal Topics
Concurso Público, Nulidade Processual, Prequestionamento, Repercussão Geral, Juiz Natural, Fundamentação De Acórdão, Pressupostos De Admissibilidade
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Concurso Público Nulidade Processual Prequestionamento Repercussão Geral Juiz Natural +2 more

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Parties

CARLOS EDUARDO GOMES DE BRITO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 alegação de nulidade processual por vício de distribuição/prevenção
  2. 2 ofensa aos princípios do juiz natural, devido processo legal, contraditório e ampla defesa (arts.5º, LIII, LIV, LV, CF) e ao art.93, IX, CF
  3. 3 exigência de prequestionamento para conhecimento de recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O tribunal negou seguimento ao recurso extraordinário porque o recorrente não demonstrou prejuízo pela alegada nulidade de distribuição, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF, e a matéria sujeita ao recurso é infraconstitucional e sem repercussão geral (Tema 181/STF); além disso, ausente o prequestionamento exigido (Súmula 211/STJ), não é possível conhecer a matéria no recurso extraordinário, de modo que, com fundamento no art.1.030, I, a, do CPC, foi negado seguimento.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.