RMS 66593 - DECISAO

RMS 66593 - DECISAO

Negou‑se provimento porque não foi demonstrado direito líquido e certo: não há prova do surgimento de cargos efetivos em número suficiente nem de preterição arbitrária pela Administração; a contratação temporária não comprova direito subjetivo à nomeação; e a via mandamental veda dilação probatória, em conformidade com a jurisprudência do STJ e do STF.

Parties
Impetrante / Recorrente: ELIANE OLIVEIRA DANTAS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação De Aprovados Fora Das Vagas, Direito Líquido E Certo, Contratação Temporária, Dilação Probatória, Preterição
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Concurso Público Nomeação De Aprovados Fora Das Vagas Direito Líquido E Certo Contratação Temporária Dilação Probatória +1 more

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Parties

ELIANE OLIVEIRA DANTAS

Impetrante / Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se candidato aprovado fora do número de vagas tem direito líquido e certo à nomeação
  2. 2 Se a contratação temporária configura preterição arbitrária e imotivada
  3. 3 Se houve comprovação do surgimento de cargos efetivos suficientes

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento porque não foi demonstrado direito líquido e certo: não há prova do surgimento de cargos efetivos em número suficiente nem de preterição arbitrária pela Administração; a contratação temporária não comprova direito subjetivo à nomeação; e a via mandamental veda dilação probatória, em conformidade com a jurisprudência do STJ e do STF.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança

Orders

  • Com fulcro no art. 34, inciso XVIII, alínea "b", do RI/STJ, c/c a Súmula 568 deste STJ, nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Publique‑se.