RMS 66720 - DECISAO

RMS 66720 - DECISAO

Prevalecendo a jurisprudência das cortes superiores que admite a exigência de limites de altura quando prevista em lei e em edital, e inexistindo direito líquido e certo da impetrante além da ausência de prova de erro na medição, bem como vedada dilação probatória na via mandamental, nega-se provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.

Parties
Impetrante: LARISSA KELLY DA GAMA FAVACHO; Autoridade Coatora: SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança No STJ
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
Legal Topics
Concurso Público, Exigência De Altura Mínima, Polícia Militar, Mandado De Segurança
Direito Administrativo Direito Constitucional Concurso Público Exigência De Altura Mínima Polícia Militar Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

LARISSA KELLY DA GAMA FAVACHO

Impetrante

SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO AMAPÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança No STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade e constitucionalidade da exigência de altura mínima em edital de concurso público
  2. 2 existência de direito líquido e certo da impetrante
  3. 3 admissibilidade de dilação probatória em mandado de segurança

Ratio Decidendi

Prevalecendo a jurisprudência das cortes superiores que admite a exigência de limites de altura quando prevista em lei e em edital, e inexistindo direito líquido e certo da impetrante além da ausência de prova de erro na medição, bem como vedada dilação probatória na via mandamental, nega-se provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.