RMS 49383 - DECISAO

RMS 49383 - DECISAO

Recurso negado porque a decisão que determinou a posse foi revogada pelo STF; o exame posterior, destinado apenas ao porte de arma e validado administrativamente, não substitui o exame psicotécnico de caráter mais amplo exigido para assunção do cargo; e a exoneração realizada após o devido procedimento administrativo não se mostra ilegal, sendo inaplicável a teoria do fato consumado em hipótese de liminar cassada.

Parties
Impetrante: impetrante; Impetrado: Administração Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao recurso
Legal Topics
Concurso Público, Exame Psicotécnico, Posse Sub Judice, Exoneração, Teoria Do Fato Consumado
Direito Administrativo Direito Processual Concurso Público Exame Psicotécnico Posse Sub Judice Exoneração Teoria Do Fato Consumado

Case Brief

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Parties

impetrante

Impetrante

Administração Pública

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de manutenção no cargo após revogação da decisão de posse pelo STF
  2. 2 Se exame psicotécnico posterior, realizado para fins de uso e porte de arma, supre exame psicotécnico anterior para assunção de cargo
  3. 3 Aplicabilidade da teoria do fato consumado em casos de posse concedida por liminar posteriormente cassada

Ratio Decidendi

Recurso negado porque a decisão que determinou a posse foi revogada pelo STF; o exame posterior, destinado apenas ao porte de arma e validado administrativamente, não substitui o exame psicotécnico de caráter mais amplo exigido para assunção do cargo; e a exoneração realizada após o devido procedimento administrativo não se mostra ilegal, sendo inaplicável a teoria do fato consumado em hipótese de liminar cassada.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao recurso

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se