REsp 1952840 - DECISAO

REsp 1952840 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque a controvérsia foi apreciada à luz de norma de direito local (art. 77, VI, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro) e os embargos de declaração não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade aptas a alterar o julgado; assim, sendo questão de direito local, a revisão via Recurso Especial é inadequada e o acórdão do Tribunal de origem foi mantido.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (conheço Em Parte E Nego Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Concurso Público, Convocação Por Correspondência Pessoal, Art. 77, VI, Constituição Do Estado Do Rio De Janeiro, Honorários Advocatícios Recursais, Omissão E Contradição, Súmula 280/stf
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Concurso Público Convocação Por Correspondência Pessoal Art. 77, Vi, Constituição Do Estado Do Rio De Janeiro Honorários Advocatícios Recursais Omissão E Contradição +1 more

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (conheço Em Parte E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 77, inciso VI, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro pela ausência de convocação por correspondência pessoal
  2. 2 admissibilidade do recurso especial quando o acórdão recorrido se funda em direito local (Súmula 280/STF)
  3. 3 alegada omissão e contradição no acórdão e cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque a controvérsia foi apreciada à luz de norma de direito local (art. 77, VI, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro) e os embargos de declaração não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade aptas a alterar o julgado; assim, sendo questão de direito local, a revisão via Recurso Especial é inadequada e o acórdão do Tribunal de origem foi mantido.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Majoração dos honorários anteriormente fixados em 1%
  • Publique-se e intime-se