AREsp 1905848 - DECISAO

AREsp 1905848 - DECISAO

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais exigidos (aplicando-se a Súmula 284/STF), invocou dispositivo inexistente (art. 2º, VI, da Lei n. 9.784/1999), não promoveu o prequestionamento das matérias (Súmulas 282 e 356/STF) e a pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: PATRICK SANTOS DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Concurso Público, Eliminação Na Fase De Investigação Social, Teoria Dos Motivos Determinantes, Razoabilidade, Proporcionalidade, Prequestionamento, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Admissibilidade De Recurso (súmula 284/stf)
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Concurso Público Eliminação Na Fase De Investigação Social Teoria Dos Motivos Determinantes Razoabilidade Proporcionalidade +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PATRICK SANTOS DE FREITAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da desclassificação de candidato em concurso público na fase de investigação social
  2. 2 aplicabilidade da teoria dos motivos determinantes ao ato administrativo de eliminação
  3. 3 inobservância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais exigidos (aplicando-se a Súmula 284/STF), invocou dispositivo inexistente (art. 2º, VI, da Lei n. 9.784/1999), não promoveu o prequestionamento das matérias (Súmulas 282 e 356/STF) e a pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, § 11, CPC).
  • Publique-se. Intimem-se.