AREsp 1905807 - DECISAO

AREsp 1905807 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria apontada não foi prequestionada pelo tribunal a quo (Súmula 211/STJ) e o exame do pedido exigiria reanálise do conjunto fático-probatório, vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ); por conseguinte o recurso especial foi inadmitido, mantendo-se a decisão de origem, e foram majorados honorários advocatícios conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: GILSON PEREIRA DE SOUSA; Agravado: ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Concurso Público, Exame Psicotécnico, Ônus Da Prova, Motivação De Atos Administrativos, Prequestionamento, Reexame De Provas Vedado, Recurso Especial
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Concurso Público Exame Psicotécnico Ônus Da Prova Motivação De Atos Administrativos Prequestionamento +2 more

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Parties

GILSON PEREIRA DE SOUSA

Agravante

ESTADO DE GOIÁS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 validação e requisitos do exame psicotécnico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria apontada não foi prequestionada pelo tribunal a quo (Súmula 211/STJ) e o exame do pedido exigiria reanálise do conjunto fático-probatório, vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ); por conseguinte o recurso especial foi inadmitido, mantendo-se a decisão de origem, e foram majorados honorários advocatícios conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.