AREsp 1848217 - DECISAO

AREsp 1848217 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque não houve demonstração de ofensa ao art. 1.022 do CPC nem comprovação, nos autos, das circunstâncias excepcionalíssimas (superveniência, imprevisibilidade, gravidade e necessidade) que autorizariam a Administração a deixar de nomear aprovados dentro do número de vagas; além disso, a pretensão do agravante demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Estado do Mato Grosso; Recorrida: Recorrida/Impetrante; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Direito Subjetivo, Lei De Responsabilidade Fiscal, Exceção Por Impossibilidade Financeira
Administrativo Processual Civil Concurso Público Nomeação Direito Subjetivo Lei De Responsabilidade Fiscal Exceção Por Impossibilidade Financeira

Case Brief

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Parties

Estado do Mato Grosso

Agravante

Recorrida/Impetrante

Recorrida

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Agravo / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 direito à nomeação do candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital
  2. 2 possibilidade de exceção à nomeação por situação excepcional financeira (impossibilidade financeira)
  3. 3 requisitos para excepcionalidade conforme RE 598.099 (superveniência, imprevisibilidade, gravidade e necessidade)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve demonstração de ofensa ao art. 1.022 do CPC nem comprovação, nos autos, das circunstâncias excepcionalíssimas (superveniência, imprevisibilidade, gravidade e necessidade) que autorizariam a Administração a deixar de nomear aprovados dentro do número de vagas; além disso, a pretensão do agravante demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.