AREsp 1893907 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento porque o edital previa heteroidentificação com avaliação fenotípica em comissão, foram observados o contraditório e a ampla defesa com revisão administrativa, não houve prova capaz de afastar a presunção de legitimidade do ato administrativo, a jurisprudência do STJ aceita o critério de heteroidentificação e é vedado o reexame probatório nesta instância (Súmula 7), havendo entendimento dominante que justifica a negativa (Súmula 568).

Parties
Recorrente: CARLA DA CONCEIÇÃO HANG DE SANT ANA; Recorrido: Petrobras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E, Nessa Parte, Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento
Legal Topics
Concurso Público, Cotas Raciais, Heteroidentificação, Autodeclaração, Presunção De Legitimidade Dos Atos Administrativos, Controle Judicial Do Mérito Administrativo
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Concurso Público Cotas Raciais Heteroidentificação Autodeclaração Presunção De Legitimidade Dos Atos Administrativos +1 more

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Parties

CARLA DA CONCEIÇÃO HANG DE SANT ANA

Recorrente

Petrobras

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E, Nessa Parte, Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da heteroidentificação em concurso público
  2. 2 possibilidade de controle judicial do mérito do ato administrativo de eliminação
  3. 3 ônus de prova para afastar a presunção de legitimidade do ato administrativo

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento porque o edital previa heteroidentificação com avaliação fenotípica em comissão, foram observados o contraditório e a ampla defesa com revisão administrativa, não houve prova capaz de afastar a presunção de legitimidade do ato administrativo, a jurisprudência do STJ aceita o critério de heteroidentificação e é vedado o reexame probatório nesta instância (Súmula 7), havendo entendimento dominante que justifica a negativa (Súmula 568).

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo e, nessa parte, nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.