RMS 61774 - DECISAO

Parties: Recorrente: PATRICIA ELISABETE FRUHLING UMANN; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 August 2021
Procedural Posture: Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Legal Topics: Concurso Público, Direito Subjetivo À Nomeação, Repercussão Geral, Tema 784/stf, Última Chamada, Classificação Em Concurso

Direito Administrativo Direito Constitucional Concurso Público Direito Subjetivo À Nomeação Repercussão Geral Tema 784/stf Última Chamada Classificação Em Concurso

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Parties

PATRICIA ELISABETE FRUHLING UMANN

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

1 Se o surgimento de novas vagas ou a realização de novo concurso durante a validade do certame gera direito automático à nomeação dos aprovados além do número de vagas previsto no edital
2 Efeito da opção do candidato pela "última chamada" prevista no edital quanto ao direito à nomeação
3 Alegada violação dos arts. 5º (incisos XXXV e LV), 37 (caput) e 93 (inciso IX) da Constituição Federal