AREsp 1904770 - DECISAO

AREsp 1904770 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos de lei federal supostamente objeto do dissídio jurisprudencial, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; ademais, não foi comprovada divergência jurisprudencial válida, sendo vedado utilizar acórdãos de HC, MS, recurso ordinário, conflito de competência ou ação rescisória como paradigmas e não sendo possível invocar dissídio com julgados do STF em recurso especial; decisões tomadas com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SÓCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Concurso Público, Direito À Nomeação, Mandado De Segurança, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Concurso Público Direito À Nomeação Mandado De Segurança Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Do Recurso Especial +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SÓCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA - SP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF
  2. 2 comprovação de dissídio jurisprudencial e vedação de utilização de acórdãos proferidos em habeas corpus, mandado de segurança, recurso ordinário, conflito de competência ou ação rescisória como paradigmas
  3. 3 impossibilidade de invocar dissídio com julgados do Supremo Tribunal Federal em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos de lei federal supostamente objeto do dissídio jurisprudencial, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; ademais, não foi comprovada divergência jurisprudencial válida, sendo vedado utilizar acórdãos de HC, MS, recurso ordinário, conflito de competência ou ação rescisória como paradigmas e não sendo possível invocar dissídio com julgados do STF em recurso especial; decisões tomadas com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.